Colegiado também debateu na audiência pública a questão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos policiais penais.
A Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizou nesta terça-feira (06/05) audiência pública para debater a regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Penal e a urgência de chegar à Casa o texto sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos policiais penais que está em tramitação na Secretaria Estadual da Casa Civil. O debate, que aconteceu na sede do Parlamento fluminense, contou com a presença da secretária de estado de Administração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca, e representantes sindicais da classe.
Presidente da Comissão, o deputado Márcio Gualberto (PL) destacou que a Alerj está esperando que o texto sob análise do Executivo seja enviado à Casa para que possa ser votado. “A proposta voltou para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e foi enviada novamente para a Casa Civil, e assim que chegar à Assembleia vamos nos debruçar sobre o texto para a deliberação e votação”, afirmou o parlamentar.
À frente da Secretaria de Administração Penitenciária, Maria Rosa explicou que o texto referente ao PCCS da Polícia Penal foi criado por um Grupo de Trabalho há seis meses e ressaltou a importância da discussão do tema na Alerj. “O nosso GT teve a presença de representantes da categoria para que o estudo do Plano de Carreira e Cargos atendesse às suas demandas, sendo importante não esquecer que o Estado está passando pelo Regime de Recuperação Fiscal. Gostaria de agradecer esse espaço hoje para que a gente pudesse discutir e escutar os nossos inspetores”, pontuou.
Já o deputado Rodrigo Amorim, relator da Lei Orgânica da Polícia Penal, disse que se o Estado aderir em junho deste ano ao Propag, o Rio de Janeiro terá recursos financeiros para cobrir as questões orçamentárias sobre o tema e ressaltou, ainda, o papel fundamental desempenhado por esses profissionais. “A vida policial no ambiente de cárcere talvez seja mais complexa do que outra atividade extenuante da própria rotina policial por conta das condições de trabalho. Então, é necessário respeito à categoria e, no depender de nós, estaremos sempre atentos sobre esse assunto”, disse o deputado.
Reivindicações da categoria
Presidente da Associação Independente dos Polícias Penais do Rio de Janeiro (AIPPERJ), Rheury Scheidegger trouxe para o encontro a necessidade da elaboração de lei específica para a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) regulamentando a Lei Complementar 206 de julho de 2022, que institui a Lei Orgânica da Polícia Penal no Estado do Rio.
“Nós estamos aqui para tratar de um assunto de extrema importância para a nossa classe. É o nosso PCCS. Essa lei específica, até então, não foi criada e nem trazida à Casa. Não podemos deixar para trás itens importantes na nossa lei complementar que precisam ser regulamentados, através da lei ordinária. E nós temos reivindicações importantíssimas como a nossa Gratificação de Habilitação Profissional (GHP), os adicionais noturno, de insalubridade e de PCD. Além da criação dos nossos seis níveis de categoria que estão previstos na Lei Complementar”, pontuou Rheury.
Já o inspetor César Dória ressaltou o trabalho realizado pelos policiais penais e pediu que o Executivo encaminhe para a Alerj o texto sobre a PCCs. “Merecemos o mesmo tratamento que a Polícia Civil. É necessário que as pessoas entendam a importância do nosso trabalho atrás dos muros das penitenciárias. Peço que encaminhe para a Casa o nosso PCCS”, afirmou.
fonte: secom
