Não votação da LOA: Secretaria comunica paralisação de obras

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Publicado em 17/01/2024

A Secretaria de Obras e Infraestrutura comunicou às empresas contratadas que paralisem os serviços que não tiverem saldo de empenho. A decisão foi tomada pelo titular da pasta, Fábio Ribeiro, durante reunião, nesta quarta-feira (17), com o corpo técnico e servidores que atuam nos processos de ordenamento de despesas.

Fábio Ribeiro esclarece que a decisão é em decorrência da não votação da LOA (Lei Orçamentária Anual) pela Câmara de Vereadores, porque a execução de obras ou outros serviços sem o prévio empenho caracteriza desobediência à Lei Federal 4320/64.

“É obrigação do gestor público atuar dentro dos ditames do conjunto de leis que rege a gestão pública. Na atual gestão, temos seguido fielmente a legislação para não sofrermos descontinuidades dos trabalhos em função das decisões dos Tribunais de Contas (do Estado e da União). E é neste contexto que, em função da Câmara ainda não ter votado a LOA, os ordenadores de despesas ficam impedidos de autorizar a execução de serviços para não ferir o Artigo 60 da Lei 4.320/64, que veda a realização de despesa sem prévio empenho", explica Fábio Ribeiro.

Ficou decidido na reunião que fica autorizada apenas a continuidade dos serviços em execução que ainda tenham saldo de empenho. Já os serviços de contratos cujas despesas ainda não estão com o prévio empenho processado não poderão ser executados.

fonte: secom

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