Na prática, o Supremo pode redefinir os limites da força jurídica de uma delação. O partido argumenta que as delações têm sido usadas de forma "arbitrária" e pede que o STF:
Impeça que uma delação, mesmo confirmada por outra, sirva sozinha para condenar alguém;
Garanta que o acusado possa se manifestar em todas as etapas;
Inviabilize acordos feitos sob prisão considerada ilegal.
A decisão de Moraes chama atenção pelo timing, já que ela ocorre justamente enquanto avança a possível delação de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
O presidente Lula revelou que aconselhou Moraes a se declarar impedido de julgar decisões envolvendo o Master por conta das relações do banco com o escritório da sua esposa.
Isso porque documentos da Receita Federal enviados à CPI do Crime Organizado confirmaram que o escritório de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, recebeu R$ 80 milhões do Master entre 2024 e 2025.