Prefeitura envia à Câmara projetos de lei com foco em infraestrutura, inclusão social e desenvolvimento econômico

Por Administrador

Publicado em 06/08/2025 18:30

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O secretário municipal de Governo, Paulo Bagueira, representou o prefeito Rodrigo Neves nesta terça-feira (5), na abertura oficial dos trabalhos legislativos na Câmara Municipal de Niterói. O chefe do Executivo está em missão oficial no exterior para alinhamento da 30ª Cúpula da Rede Mercocidades, que será realizada em Niterói entre os dias 3 e 5 de dezembro deste ano.

“Encaminhamos, a pedido do prefeito Rodrigo Neves, seis mensagens executivas para apreciação dos vereadores, todas de suma importância para os grandes desafios da nossa cidade. Elas contemplam programas sociais, de urbanização, saúde, desenvolvimento econômico e incentivo ao setor produtivo”, disse Bagueira.

As mensagens-executivas trazem projetos de lei estratégicos para o desenvolvimento da cidade em diversas áreas, como habitação, assistência às mulheres, infraestrutura, inclusão social, desenvolvimento econômico e mobilidade urbana.

“Destacamos as grandes conquistas do primeiro semestre 2025, como a inclusão das mães atípicas na Moeda Social Arariboia, a inauguração da Maternidade Alzira Reis e o Aluguel Universitário, entre outros programas. Tenho certeza que as mensagens que trouxemos serão acolhidas e discutidas pelos vereadores, sempre dentro do espírito público que pauta as atividades do legislativo de Niterói”, afirmou Paulo Bagueira.

Entre os destaques está o projeto de lei que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais para instituir a Licença Lilás, um instrumento de proteção às agentes públicas da Prefeitura de Niterói em situação de violência doméstica e familiar. A licença será remunerada e contará com acompanhamento psicossocial das beneficiárias por meio do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM), sem condicionar o benefício à adesão ao serviço. A Secretaria Municipal das Mulheres será responsável pela análise dos pedidos no âmbito da Administração Direta, enquanto os órgãos da Administração Indireta ficarão responsáveis por meio dos seus setores de recursos humanos.

Outro projeto autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 400 milhões para ações de fomento ao desenvolvimento imobiliário do Centro de Niterói. A medida visa impulsionar a requalificação urbana e atrair investimentos para a região central da cidade.

A Prefeitura também propôs a contratação de uma operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de USD 117 milhões, com garantia da União. O objetivo executar o Programa Vida Nova no Morro, que vai promover a requalificação urbana com inclusão socioeconômica, fortalecimento comunitário e melhoria da qualidade de vida nas áreas de maior vulnerabilidade social.
Na área de inclusão, foi encaminhado o projeto que cria o Programa Municipal de Avaliação e Inclusão Social (PMAIS) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A iniciativa propõe ações intersetoriais para diagnóstico, cuidado integral, promoção de direitos e inclusão efetiva das pessoas com TEA nas políticas públicas municipais.

Atendendo a uma solicitação do Sindicato dos Taxistas de Niterói (SIDITAXI), a Prefeitura também enviou uma proposta para prorrogar excepcionalmente o prazo de vida útil dos veículos utilizados na atividade de táxi na cidade, como forma de garantir a continuidade do serviço e atender a demandas da categoria.

Por fim, foi encaminhado à Câmara o projeto de lei que dispõe sobre a transação de créditos tributários devidos por empresas da indústria naval – setor de grande importância histórica e econômica para Niterói. A proposta visa permitir a adesão dessas empresas a condições diferenciadas de regularização de dívidas, promovendo a recuperação de receitas para o município. Estima-se que a medida possa viabilizar o ingresso de mais de R$ 300 milhões em recursos para os cofres públicos.

fonte: secom