Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) se manifestaram em plenário, nesta quarta-feira (30/04), pela abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a sonegação fiscal praticada por grandes devedores do Estado. Segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Rodrigo Amorim (União), 56 dos 70 parlamentares já assinaram o requerimento pela criação da comissão. De acordo com o Regimento Interno da Alerj, a criação de uma CPI pode ser feita por requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, ou seja, no mínimo 24 deputados.
Em plenário, Amorim reforçou o pedido pela instalação imediata da CPI, citando diretamente empresas como a Refit e a Petrobras, que concentram parte significativa dos valores devidos ao Estado e são alvos prioritários da futura investigação. Ao todo, ele afirma que os grandes devedores já somam R$ 40 bilhões em dívidas com o Rio de Janeiro. “Precisamos classificar a Refit como devedora contumaz, fazer com que perca qualquer benefício e aplicar o rigor da lei, inclusive na esfera criminal, porque é bandidagem o que estão fazendo com as finanças do estado”, declarou o parlamentar.
Ele também defendeu a aprovação do Projeto de Lei 1.849/19, proposto pelo deputado Luiz Paulo (PSD) e o ex-parlamentar Márcio Canella (União), que sujeita as empresas consideradas devedoras contumazes ao Regime Especial de Controle, de Fiscalização e de Pagamento. O "devedor contumaz" é aquele contribuinte que se utiliza de práticas recorrentes para sonegar impostos. "Fica o apelo à Mesa Diretora para que traga este projeto à pauta, porque precisamos, não obstante a discussão que acontece no Congresso Nacional, ter uma legislação estadual e que saiamos na frente", disse Amorim.
Autor do projeto, o deputado Luiz Paulo explicou que o projeto já foi aprovado pela Comissão de Orçamento e que só precisa voltar à pauta do plenário em segunda discussão. "É voltar em segunda, para receber as emendas coerentes com aquilo que está tramitando no Senado Federal", disse em referência ao projeto de lei que tramita no Congresso Nacional sobre o Código do Contribuinte.
Já o deputado Alexandre Knoploch (PL), que também manifestou apoio à CPI, informou que irá recolher assinaturas para uma moção de repúdio à Refit. "Não podem aqui os 70 deputados ficarem trabalhando de forma hercúlea para tentar achar soluções para a questão fiscal e financeira do Estado, bem como o Executivo, e a Refit ficar ali tripudiando, preferindo inclusive gastar dinheiro com bancas de advogados do que pagar o que tem que pagar", declarou.
A deputada Renata Souza (PSOL) destacou outro aspecto da crise fiscal: as obras públicas inacabadas. Ela denunciou a paralisação do Hospital da Mãe de São Gonçalo, que já consumiu cerca de R$ 20 milhões em investimentos, mas permanece abandonado. “São Gonçalo tem quase um milhão de habitantes, e muitas mulheres precisam se deslocar para Niterói para dar à luz”, pontuou.
Sonegação foi debatida em comissões
O tema chegou a ser discutido em duas comissões da Casa: a de Orçamento, na última terça-feira (29/04), quando os deputados analisaram previamente o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, e a de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta quinta-feira (30/04). Em ambas as ocasiões, o deputado Luiz Paulo explicou que, além de grandes devedores como a Petrobras, com uma dívida de R$ 17 bilhões, e a Refit, com R$ 11 bilhões inscritos na dívida ativa, é necessário enfrentar a evasão de tributos em setores específicos da economia.
“As maiores devedoras da dívida ativa são, de fato, a Petrobras e a Refit. Mas o que tenho acompanhado é que os três segmentos que mais sonegam no Brasil e no Rio de Janeiro são os de combustíveis, bebidas e cigarros. O tema é realmente relevante e precisa ser enfrentado”, resumiu o deputado, que pediu o apoio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para aprovação e sanção das medidas de combate à sonegação.
fonte: secom
